STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Ação civil pública. Fixação de astreintes. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
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