DOC. 230.8160.1553.2214

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social prevista da Lei Complementar 70/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto, com exame do mérito, por ausência de interesse recursal.

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