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DOC. 230.8160.1597.3678

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ocorrência ou não da preclusão no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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