DOC. 230.8160.1702.2562

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Não recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que fixou os honorários advocatícios em 10%. Pede-se a majoração da verba honorária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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