STJ. Agravo interno no em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Nulidade do julgamento e ilegitimidade passiva. Verificação. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial demanda o reexame de elementos fático probatórios produzidos nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito