DOC. 230.8160.1821.0276

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito responsabilidade por crédito trabalhista. Auência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo I nterno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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