STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 966. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo ofender o dispositivo legal em sua literalidade ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Precedentes.
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