DOC. 230.8160.1841.3537

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Execução. Cheque. Prescrição. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Decisão surpresa. Inexistência. Obrigação principal prescrita. Extinção da hipoteca. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pela ausência dos pressupostos legais específicos, fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno.

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