STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcela não impugnada da decisão agravada. Preclusão para futuras discussões. Cerceamento de defesa e contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos 15 primeiros dias do auxílio doença. Matérias não examinadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito