DOC. 230.8160.1874.4953

STJ. Tributário. Processual civil. Tema decido pela sistemática do recurso repetitivo (tema 566/STJ). Devolução do feito ao tribunal a quo. Juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Em se cuidando de recurso especial versando sobre tema decidido em sede de recurso repetitivo, o STJ vem determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem para a realização de juízo de adequação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041).

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