DOC. 230.8160.1888.1223

STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Insumos. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela inviabilidade de a recorrente se creditar, a título de PIS/COFINS, da aquisição de combustíveis, por não se tratar, no caso, de insumo, considerando-se que seu objeto social não inclui a atividade de transporte da mercadoria que produz, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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