DOC. 230.8160.1891.5253

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Ausência de comprovação de feriado local. Intempestividade.

1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/8/2022 (fl. 1.724), tendo sido o recurso especial interposto somente em 15/9/2022, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis.

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