DOC. 230.8160.1915.1989

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Processo administrativo. TCU. Prestação de contas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos contra o débito exigido nos autos de execução fiscal 5048810-59.2016.4.04.7000, oriundo de ressarcimento ao erário de créditos de titularidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPQ, objetivando a nulidade na formação do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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