DOC. 230.8160.1988.8555

STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Dissídio pretoriano não comprovado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a parte alegou a existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação de artigos de lei que não foram mencionados nos julgados que apontou.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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