DOC. 230.8160.6190.5303

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

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