DOC. 230.8160.6244.4606

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. Pleito ministerial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Detração da pena em recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo pela Terceira Seção desta corte superior. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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