DOC. 230.8160.6271.3477

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de trabalho externo e visita a familiares. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Superação. Fundamentos do tribunal de origem amparados em argumentos e princípios constitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário pelo agravante. Incidência da Súmula 126/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juiz das Execuções Criminais deferiu ao agravado a realização de trabalho externo e a saída temporária para visitar familiares, mesmo diante do não cumprimento dos requisitos objetivos exigidos para a concessão dos benefícios.

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