DOC. 230.8160.6315.7773

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Ausência de impugnação aos suficientes fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência mantida.

Nos temos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turm a, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/09/2017).

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