DOC. 230.8160.6337.5153

STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas suspeitas da situação de flagrância. Denúncia anônima e realização de diligências prévias. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado não foi precedido apenas de denúncias anônimas sobre a comercialização de entorpecentes no local, mas também da visualização e abordagem de usuário saindo da garagem do referido imóvel, na posse de cocaína.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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