DOC. 230.8160.6372.4562

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado erro na distribuição do feito. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.

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