STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação do percentual de 50% ( art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep). Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o apenado foi sentenciado pelo crime de homicídio qualificado -
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