DOC. 230.8160.6537.7462

STJ. Gravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de decisão do STJ. Via inadequada. Reiteração. Pedido de reconhecimento de prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «A reclamação é o meio cabível para se buscar a preservação da competência das Cortes Julgadoras, bem como a autoridade de suas decisões, caso haja descumprimento de determinação judicial, ou cumprimento em desacordo com os limites do julgado.» (HC 14.727/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/6/2001, DJ de 27/8/2001, p. 358).

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