STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípi o da colegialidade. Inocorrência. Prisão mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ o riginário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
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