DOC. 230.8160.6638.7756

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Comissão de permanência. Alegação de ofensa a enunciados de Súmulas do STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ).

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