DOC. 230.8160.6694.7985

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Mitigação. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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