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DOC. 230.8160.6794.1882

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Descumprimento de cláusula contratual. Gerenciamento de riscos. Agravamento do risco. Cobertura afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem a efetiva demonstração de contrariedade e sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de seguro e das provas, a cobertura securitária ao segurado, que agravou o risco descumprindo cláusula de gerenciamento de risco, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas 5 e 7.

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