DOC. 230.8160.6798.9995

STJ. Penal.agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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