DOC. 230.8160.6880.2619

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça aferir os motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).