DOC. 230.8160.6896.0326

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Indulto natalino. Exame de competência do juízo da execução. Ofensa a dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.

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