DOC. 230.8160.6916.9668

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Fundamentos idôneos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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