DOC. 230.8170.2104.8501

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação ao trá fico de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à CF/88. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A falta de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. II - In casu, o recorrente não indicou o artigo de Lei supostamente violado, nem mesmo citou julgados para fins de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.

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