DOC. 230.8170.2120.3204

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Determinou-se que os autos permaneçam no Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

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