DOC. 230.8170.2161.7614

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prosseguimento de ação penal. Oferecimento de nova denúncia. Nova prova obtida. Acordo de delação premiada de corréu. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017).

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