DOC. 230.8170.2182.5632

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Demisão. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja declarada nula a demissão do impetrante por desrespeito ao princípio do devido processo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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