STJ. Processual civil. Reclamação. Preservação da competênci a. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Não corresponde ao caso.
I - Sustenta o reclamante, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), em agravo interno, manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tendo afastado a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e consignado a semelhança da matéria com os Temas repetitivos 103 e 104 do STJ. Que foi usurpada a competência do STJ uma vez que o Tribunal a quo não poderia ter afastado a ofensa aos referidos artigos. Ademais, declara não haver outro recurso para combater a decisão de inadmissibilidade do recurso.
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