DOC. 230.8170.2194.0898

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, conforme certidões de fls. 291 e 15 do Expediente Avulso 1, a decisão agravada foi publicada em 3/4/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 10/4/2023 (segunda-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos.

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