STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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