DOC. 230.8170.2223.0406

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Exasperação. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da pena-base no crime de receptação.

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