STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. Reprimenda cominada com multa. Não recomendada a substituição apenas por multa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «[n]ão há ilegalidade no entendimento do Tribunal local em aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, na hipótese em que foi cominada sanção privativa de liberdade superior a um ano» (AgRg no HC 721.257/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.)
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