DOC. 230.8170.2262.6604

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Iac 14.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG e o Juízo de Direito da Vara Cível de Manhuaçu/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento.

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