DOC. 230.8170.2291.9696

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Munição apreendida com armamento capaz de deflagrá-la. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, concomitante à apreensão de ínfima quantidade de munição, deu-se a apreensão de arma de fogo compatível com o cartucho, ambos aptos ao fim que se destinam.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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