DOC. 230.8170.2330.7763

STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo reclamante contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados/MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo estadual.

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