DOC. 230.8170.2559.4422

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão proferida em sede de recurso repetitivo. Cabimento da reclamação. Omissão reconhecida. Hipótese não prevista na Lei processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Padece de omissão o acórdão que deixa de examinar o cabimento da reclamação expressamente impugnado no agravo interno.

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