STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição mantida. Recurso improvido.
1 - Mostra-se ilegal a invasão de domicílio, se não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a denúncia de que o local era utilizado para armazenamento nem a apreensão da droga em posse de terceiro em via pública, como na espécie.
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