DOC. 230.8170.2656.5969

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão mantida.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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