DOC. 230.8170.2709.3776

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Questão passível do indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

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