DOC. 230.8170.2721.4488

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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