DOC. 230.8170.2753.4217

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação de comunicação telefônica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não demonstrada. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade.

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