DOC. 230.8170.2870.1483

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilida de. Guia de execução provisória da pena. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, determinando a readequação de sua custódia, mantida na sentença, ao regime fixado, mantidas as demais disposições.

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