STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Elementares do tipo. Ausência de outros fundamentos no Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «A prisão preventiva, consoante disposto no CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado» (AgRg no RHC 167.599/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).
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